CONDIÇÕES DE VENDA E PROCEDIMENTOS

LEILÃO PÚBLICO, CONFORME EDITAL Nº 002/2023 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA-SP

1. DO OBJETO

1.1. Imóveis, nos termos da Lei Municipal nº 4.220/2023, de Propriedade da Prefeitura Municipal de Fartura-SP.

2. DO PROCEDIMENTO 

2.1. Leilão On-line, conduzido por Leiloeiro Oficial, na forma, tempo e modo previamente estabelecidos no Edital do Leilão.

2.2. Os(as) interessados(as) em participar do Leilão deverão ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir todas as responsabilidades e obrigações dispostas no Edital, nos termos das Leis que compõem o ordenamento jurídico brasileiro.

3. DOS LANCES

3.1. Os lances ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS, de modo que o(a) Usuário(a) é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, sendo que os lances não poderão ser anulados e/ou cancelados, salvo em virtude de decisão judicial transitada em julgado.

4. DOS VALORES, FORMAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

4.1. O(s) imóvel(is) será(ão) vendido(s) a quem maior lance oferecer, desde que iguais ou superiores aos valores mínimos previstos no Edital de Leilão. Valores, formas e condições de pagamento também constam no Edital do Leilão.

4.2. O(a) Arrematante deverá pagar à vista, ao Leiloeiro Oficial, a comissão estabelecida em Lei no importe correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, conforme Edital do Leilão.

5. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1. Serão de responsabilidade do(a) Arrematante todas as providências e despesas necessárias à transferência do(s) imóvel(is) arrematado(s), tais como, imposto de transmissão (ITBI), taxas, alvarás, certidões, escrituras, emolumentos cartorários, registros, averbações de qualquer natureza, serviços de despachante, inclusive o recolhimento de laudêmio e obtenção de certidões autorizativas, ainda que relativo a hipóteses de situações enfitêuticas não declaradas ao tempo da alienação, débitos apurados junto ao INSS oriundos de construção ou reforma não averbados nos órgãos competentes e quaisquer outras que vierem a ser necessárias bem como os encargos tributários e condominiais do(s) imóvel(eis) arrematado(a), inclusive aqueles anteriores à arrematação.

5.2. As fotografias, imagens e vídeos do(s) imóvel(eis) disponibilizadas no website www.sumareleiloes.com.br exibidas por ocasião do Leilão são recursos meramente ilustrativos.

5.3. O(s) imóvel(is) são vendido(s) em caráter “AD CORPUS” e no estado em que se encontra(m), sendo que as áreas mencionadas no Edital do Leilão, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do registro imobiliário; isto é, o(a) Arrematante adquire o imóvel como se apresenta como um todo, independentemente de suas exatas e verdadeiras limitações, sejam elas quais forem, não podendo, por conseguinte, exigir(em) complemento de área, reclamar eventuais mudanças nas disposições internas dos cômodos do(s) imóvel(is) apregoado(s), não podendo ainda, alegar(em) desconhecimento das condições, características e estado de conservação e localização dos bens, seja a que tempo ou título for, não sendo cabível, portanto, pleitear(em) a rescisão do contrato/arrematação ou abatimento proporcional do preço em tais hipóteses, sendo responsável(is) por eventual regularização acaso necessária.

5.4. Caso o(s) imóvel(is) esteja(m) ocupado(s) por terceiro(s), o(a) Arrematante assume o risco da arrematação do(s) imóvel(is), bem como responsabiliza-se pela desocupação do imóvel e o ajuizamento das medidas judiciais pertinentes deverá(ão) ser por ele(s) integralmente custeada(s) e acompanhada(s).

5.5. O(a) Arrematante deverá se cientificar prévia e inequivocamente, por conta própria, das exigências e restrições de uso impostas pela legislação e órgãos públicos (municipal, estadual e federal), especialmente no tocante a legislação e preservação ambiental, saneamento, situação enfitêutica, uso do solo e zoneamento, servidões de qualquer natureza e ainda, das obrigações e dos direitos decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, às quais estará obrigado a respeitar por força da arrematação do(s) imóvel(is).

5.6. Ao concorrer para a aquisição do(s) imóvel(is), ficará caracterizada a aceitação pelo(a) arrematante das condições estipuladas no Edital do Leilão, bem como que o examinou e compreendeu seu conteúdo.

5.7. Estas Condições de Venda e Procedimentos não o substituem ou eximem o(a) interessado(a) da responsabilidade de se cientificar e conhecer as disposições e regras que regerão o Leilão constantes do Edital.

5.8. Mais informações poderão ser obtidas pelo telefone (19) 3803-9000 ou no website www.sumareleiloes.com.br