Os Direitos Decorrentes do Compromisso de Venda e Compra do IMÓVEL MATRÍCULA 57.283 do CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ITANHAÉM/SP. Contribuinte Municipal nº 033.030.002.0000.120210. DESCRIÇÃO: IMÓVEL: O lote de terreno nº. 2 da quadra 30, do JARDIM SÃO FERNANDO, no município de Itanhaém, medindo 16,35ms de frente para a Rua Uruguai, por 34,07ms da frente aos fundos do lado direito, 34,00ms do lado esquerdo, tendo nos fundos 18,56ms, confrontando do lado direito com os lotes nºs. 3, 4 e parte do lote 5, do lado esquerdo com o lote 1, e nos fundos com uma área reservada para sistema de recreio, com uma área de 593,50ms2. OBSERVAÇÕES: 1) Certificou o oficial de justiça que: "Benfeitorias: O imóvel é um lote de terreno todo murado com apenas mato em seu interior. A Rua Uruguai é pavimentada e servida de rede elétrica, água, iluminação pública, coleta de lixo, esgoto e telefone." (Id: a89debf); 2) Há débitos de IPTU no valor de R$ 3.964,11 até a data de 24/07/2025 (Id: a89debf); 3) Consignou em despacho o juízo da execução que: "Quanto aos débitos de IPTU deverá a central de hastas fazer constar que o arrematante/adjudicante é isento, conforme artigo 110, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 19/12/2019, in verbis: "Art. 110. Ao determinar a alienação de bem, deverá o magistrado fazer constar expressamente do edital, além dos requisitos do artigo 886 do CPC, a isenção do arrematante com relação aos débitos tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial ou iniciativa particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Parágrafo único. Ficarão subrogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital." (Id: bf050fe). Valor Total da Avaliação dos Direitos Decorrentes do Compromisso de Venda e Compra Imóvel em R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais).

Local dos bens: Rua Uruguai, 581-A - Jardim São Fernando (lado praia) - Itanhaém/SP
Total da avaliação: R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais)
Lance mínimo do leilão: 70%
Leiloeiro Oficial: Gustavo Moretto Guimarães de Oliveira 
Comissão do Leiloeiro: 5%.