DIREITOS decorrentes de Compromisso de Venda e Compra sobre o imóvel MATRÍCULA nº 190.626 do Cartório de Registro de Imóveis de Itanhaém/SP. INSCRIÇÃO FISCAL nº 002.032.007.0000.121655 da Prefeitura Municipal de Itanhaém/SP. DESCRIÇÃO: o LOTE DE TERRENO sob nº 07 da Quadra nº 32, do Jardim Bopiranga, no município de Itanhaém/SP, medindo 10,00m de frente para a Rua Joana Lima dos Santos, por 25,00m da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente, encerrando a área de 250,00m², confrontando do lado direito com o lote 06, do lado esquerdo com o lote 08 e nos fundos com o lote 02, e suas respectivas benfeitorias. Conforme certificado pelo Oficial de Justiça (id.3c071c8): "...Benfeitorias: O imóvel é um lote de terreno com uma casa térrea de alvenaria nos fundos do lote, coberta com telha de barro e varanda na frente. Possui quintal parcialmente gramado e com cerâmica e 06 vagas para automóveis. A Rua Joana Lima dos Santos é de terra e servida de rede elétrica, iluminação pública, água, telefone. Ocupação: local fechado e vazio...". OBSERVAÇÕES: 1) Conforme despacho do Juízo da Execução (id.5cebfba): "...determino que não conste do edital de hasta pública a autorização para sub-rogação de débitos e multas existentes em relação ao bem, haja vista referirem-se a obrigações incidentes sobre bem de titularidade de direito real e desta forma devem ser imputadas àqueles que sucederem a titularidade do domínio da coisa, restando afastada a hipótese prevista no art. 130 do CTN..."; 2) Em caso de arrematação de DIREITOS de forma parcelada, o arrematante deverá apresentar uma caução idônea, em até 24 (vinte e quatro) horas, caução esta condicionada à aceitação pelo(a) Juiz(a) Presidente(a) dos Leilões Judiciais. Não sendo aceita a caução idônea pelo(a) Juiz(a), ou no caso da sua não apresentação ao(à) Leiloeiro(a) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “à vista”, caso em que o(a) arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas, ou seja, perda do sinal de 25% da arrematação e da comissão paga ao(à) Leiloeiro(a), sem prejuízo de eventual responsabilidade penal, civil, administrativa, multa ou outra consequência legal. O(a) arrematante remisso(a) terá seu cadastro inviabilizado, nos termos do art. 17, incisos V e VI e Art. 18, p. único do Provimento GP/CR nº 07/2021. AVALIAÇÃO: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

Local dos bens: Rua Joana Lima dos Santos, Lote 07, Quadra 32 (ao lado do nº 28), Jardim Bopiranga (lado praia), Itanhaém/SP.
Total da avaliação: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Lance mínimo do leilão: 40% da avaliação.
Leiloeiro Oficial: Gustavo Moretto Guimarães de Oliveira 
Comissão do Leiloeiro: 5%.