TERMO DE UTILIZAÇÃO DO WEBSITE SUMARÉ LEILÕES

www.sumareleiloes.com.br

Este documento constitui os Termos de Utilização do WEBSITE Sumaré Leilões e tem como objetivo disciplinar as condições para a adequada utilização e participação de seus clientes e visitantes, sempre com segurança e transparência.

Para melhor compreensão do disposto no presente Termo, a Sumaré Leilões considera as seguintes nomenclaturas:

Visitante: Aquele que, apesar de previamente cadastrado no WEBSITE SUMARÉ LEILÕES, não enviou os documentos hábeis para torná-lo Usuário do WEBSITE;
Usuário​: Aquele que, previamente cadastrado, já encaminhou os documentos pessoais solicitados para a conclusão do cadastro e já encontra-se apto para efetuar lances;
Arrematante​: Usuário habilitado para dar e acompanhar os lances em tempo real no WEBSITE SUMARÉ LEILÕES;
Leilão: ​Venda pública de bens, sob condução de leiloeiro, em que os arremata quem oferecer maior lance;
Lote: Bem móvel ou imóvel, individualizado ou em conjunto, disponibilizado para leilão;
Lance: ​Oferta de valor proposta pelo participante, considerando sempre o valor do incremento mínimo previsto;
Lance Condicionado: Oferta de valor proposta pelo participante, no entanto, condicionada a aceitação do Comitente;
Incremento: Acréscimo de valor, respeitando sempre o valor indicado no decorrer do leilão;
Abertura do Leilão:​ Data de início de recebimento dos lances;
Encerramento/Fechamento do Leilão:​ Data de encerramento de recebimento dos lances;
Status do Leilão: Fase de oferta dos lances enquanto em disputa;
Em leilão: ​Em fase de disputa de lances;
Dou:-lhe 1: ​Primeira sinalização de que o lote será encerrado;
Dou:-lhe 2:​ Segunda e última sinalização de que o lote será encerrado;
Homologando:​ Processamento do encerramento do lote.

As definições e disposições deste TERMO DE UTILIZAÇÃO ​se aplicam às palavras e expressões no singular ou no plural.

  1. Para participação nos leilões divulgados no WEBSITE SUMARÉ LEILÕES, o Usuário deverá fornecer seus dados pessoais para cadastramento, sendo essencial, para tanto, preencher todos os campos de forma clara e precisa. Sempre que necessário, o cadastro do Usuário deverá ser atualizado.
  2. Ao se cadastrar, o Usuário indicará uma conta de email e nome completo para sua identificação no WEBSITE, bem como uma senha pessoal e intransferível, a qual não poderá ser utilizada para outras finalidades não autorizadas, compondo esta etapa o cadastro prévio tornando-o Visitante do WEBSITE.
  3. Para conclusão do cadastro do visitante e torná-lo apto para participar dos leilões, este deverá encaminhar os seguintes documentos:
    1. Fotografia de seu rosto com documento com foto ao lado;
    2. Comprovante de endereço;
    3. Documento com foto (RG, CNH ou Funcional).
    4. Em caso de Pessoa Jurídica o sócio usuário deverá inserir o cartão CNPJ emitido pela Receita Federal com consulta de quadro societário da empresa (Consulta QSA) e documentos do Sócio (RG ou CNH).
  4. Para segurança do Usuário, sua senha e dados serão transmitidos de forma criptografada (Certificado de Segurança SSL - Secure Socket Layer).
  5. O Usuário se compromete a não divulgar a sua senha a terceiros. No caso de uso não autorizado da senha, o Usuário deverá alterar, imediatamente, sua senha no WEBSITE SUMARÉ LEILÕES, sob pena de incorrer nas perdas e danos cabíveis.
  6. O usuário cadastrado no WEBSITE autoriza expressamente a verificação de seus dados junto aos órgãos de proteção ao crédito.
  7. Verificada inconsistência nos dados informados pelo Usuário e/ou pendência financeira, a Central de Atendimento do WEBSITE entrará em contato com o Usuário via e-mail ou telefone.
  8. Após a validação do cadastro, o Usuário será liberado para o uso do WEBSITE em até 01 (um) dia útil, podendo, a partir deste momento, habilitar-se nos leilões e efetuar lances.
  9. O Usuário deverá escolher o(s) leilão(ões) que deseja participar e solicitar a sua Habilitação no WEBSITE SUMARÉ LEILÕES, momento em que receberá, via email, mensagem de confirmação de habilitação. Com a confirmação, presume-se a aceitação do Usuário quanto ao disposto no Edital do Leilão e Condições de Venda, que estarão disponíveis no WEBSITE.
  10. Os leilões serão realizados por Leiloeiro Oficial legalmente habilitado para o exercício das funções, em data, horário e local previamente determinados e divulgados em editais e no WEBSITE.
  11. Ao se habilitar para participar do leilão, o Usuário manifesta, expressamente, sua ciência de que os lotes disponíveis no leilão são vendidos nas condições em que se encontram, bem como declara ter realizado a visitação prévia dos lotes, de modo a afastar da Sumaré Leilões qualquer responsabilidade pelas condições físicas e de funcionamento em que o bem arrematado for entregue.
  12. Os lances poderão ser ofertados através do WEBSITE SUMARÉ LEILÕES e/ou presencialmente, em caso de leilão simultâneo (na data do encerramento do leilão). Os lances ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O Usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese.
  13. Os lotes classificados como Lance Condicional, serão submetidos à validação do Comitente, com comunicação do retorno no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, sendo que uma vez aceito o lance pelo Comitente, este se converterá em venda automaticamente.
  14. O Usuário poderá ofertar mais de um lance para um mesmo bem, prevalecendo sempre o maior lance ofertado. O WEBSITE SUMARÉ LEILÕES permite o recebimento de lances virtuais simultaneamente aos presenciais e em tempo real.
  15. O Usuário poderá programar lances automáticos, de forma que, se outro Usuário cobrir seu lance, o sistema automaticamente gerará um novo lance para aquele Usuário, acrescido de um incremento determinado, até o limite máximo definido pelo Usuário, com o objetivo de que, até o valor estipulado, o seu lance seja considerado o vencedor.
  16. A fixação pelo Usuário do lance automático deverá considerar que a soma do incremento poderá superar o valor máximo definido, desta forma poderá ser vencedor lance inferior ao máximo estipulado pelo Usuário, pelo que, a Sumaré Leilões não será responsabilizada. Em caso de dois ou mais Usuários fixarem o mesmo valor máximo de lance, o sistema aceitará e será considerado vencedor aquele que primeiro alcançou o valor estipulado, cuja ordem dos lances será aquela definida automaticamente pelo sistema.
  17. Os lances automáticos ficarão registrados no sistema com a data em que forem programados, e após confirmação de registro, os lances automáticos não poderão ser cancelados e/ou anulados em nenhuma hipótese.
  18. Os lotes terão horário previsto de encerramento (relógio disponível na seção "sala de disputa" do WEBSITE), considerando sempre o horário de Brasília/DF, sendo certo que, enquanto em disputa, o leiloeiro determinará o status “Em leilão”, respeitando sempre o tempo mínimo de 05 (cinco) segundos entre o “Dou-lhe 2” e “Homologando”, para que todos os Usuários interessados tenham a oportunidade de efetuar os lances em igualdade de disputa.
  19. Em caso de indisponibilidade do WEBSITE, por razões alheias à vontade da Sumaré Leilões, durante a realização do leilão, a disputa será pausada até o restabelecimento do sistema.
  20. Após a finalização do leilão e/ou após respostas das condicionais, o Arrematante receberá, via email, o boleto com o valor total do lance vencedor, acrescido da comissão do leiloeiro e taxa, bem como receberá as orientações iniciais sobre a transferência e retirada do lote.
  21. O não cumprimento do pagamento no prazo estabelecido pelas Condições de Venda de cada leilão, caracterizará a inadimplência do contrato e acarretará o cancelamento da venda por culpa exclusiva do Arrematante nos termos do artigo 474 do Código Civil, incidindo ainda a importância de 30% (trinta por cento) sobre o valor do arremate a título de multa compensatória que será destinada para cobrir as despesas do leilão e comissão do Leiloeiro, nos termos do artigo 39 do Decreto nº. 21.981/32 c/c artigo 408 e seguintes do Código Civil.
  22. O leiloeiro emitirá um título de crédito com instrução de protesto e sujeitará ainda o Arrematante inadimplente a inclusão de seus dados cadastrais junto aos órgãos de proteção ao crédito e ainda a medidas judiciais de cobrança.
  23. O Arrematante inadimplente não será admitido a participar de qualquer outro leilão divulgado no WEBSITE SUMARÉ LEILÕES, pelo que seu cadastro ficará bloqueado. Caso sejam identificados cadastros vinculados a este cadastro bloqueado, os mesmos serão igualmente bloqueados.
  24. Ao efetuar o cadastro, o Usuário ratifica e aceita o presente Termo de Uso, bem como manifesta expressamente sua concordância com a Política de Privacidade e Política de Segurança disponíveis no PORTAL SUMARÉ LEILÕES.
  25. Durante o leilão, profissionais do WEBSITE SUMARÉ LEILÕES poderão auxiliar os interessados no que se fizer necessário, sendo que os mesmos também poderão ser contatados através dos telefones/whatsapp (19) 3803-9000 | (34) 3230-1050 ou e-mail sac@sumareleiloes.com.br.